LEI LUCAS - Escolas particulares e públicas:

segunda, 01 de março de 2021

Lei nº 13.722/2018

Conhecida como a "Lei Lucas" torna obrigatória a capacitação de Professores e demais Funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil para atuarem em situação de emergência como incêndios e primeiros socorros.

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm

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